Fale com a Hábil

51 3551.2000 Enviar uma mensagem

“A Medida Provisória (MP) 808/2017, publicada em 14/11/2017, trouxe diversas alterações à Lei 13.467/2017(Reforma Trabalhista).

Entretanto, o ordenamento jurídico brasileiro (§ 7º do art. 62 da CF) estabelece que toda  MP deve ser objeto de aprovação pelo Congresso Nacional, sob pena de perder sua validade.

Decorridos o prazo previsto legalmente, a citada medida perdeu sua validade a partir de 23 de abril de 2018.”

Compartilhe