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  • MEDIDA PROVISÓRIA 808/2017

    11/05/2018


    “A Medida Provisória (MP) 808/2017, publicada em 14/11/2017, trouxe diversas alterações à Lei 13.467/2017(Reforma Trabalhista).

    Entretanto, o ordenamento jurídico brasileiro (§ 7º do art. 62 da CF) estabelece que toda  MP deve ser objeto de aprovação pelo Congresso Nacional, sob pena de perder sua validade.

    Decorridos o prazo previsto legalmente, a citada medida perdeu sua validade a partir de 23 de abril de 2018.”


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  • CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EMPREGADOS

    09/03/2018


    Art. 545 – Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles previa e devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato.”


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  • CPF para dependentes no Plano de Saúde

    08/02/2018


    A partir do exercício de 2019, estarão obrigadas a se inscrever no CPF as pessoas físicas que constem como dependentes para fins de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, independentemente da idade.”


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  • TABELA INSS 2018

    19/01/2018


    Foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, dia 17-1, a Portaria 15 MF, de 16-1-2018, que reajusta, com efeitos a partir de 1-1-2018, os benefícios pagos pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, bem como altera os valores da Tabela de Salário de Contribuição aplicáveis aos segurados empregados, inclusive domésticos, e trabalhadores avulsos.

    Também foram reajustados os valores das cotas do Salário-Família.

    A Tabela a ser aplicada, para pagamento de remuneração a partir de 1-1-2018, é a seguinte:

    SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO(R$)        ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS

    Até 1.693,72                                                                           8%

    De 1.693,73 até 2.822,90                                                     9%

    De 2.822,91 até 5.645,80                                                    11%

    A partir de 1-1-2018, o valor da quota do Salário-Família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, é de:

    REMUNERAÇÃO MENSAL(R$)                           VALOR DA QUOTA(R$)

    Não superior a 877,67                                                                      45,00

    Superior a 877,67 e igual ou inferior a 1.319,18                          31,71

    A Portaria 15 MF/2018 revoga a Portaria 8 MF, de 13-1-2017.


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  • ALÍQUOTA INSS PROD. RURAL PARA 2018


    Conforme LEI Nº 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018, art. 14, o percentual de INSS devido pelo produtor rural pessoa física passa de 2,3% para 1,5% a partir de 01/01/2018.


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  • MULTA POR EMPREGADO NÃO REGISTRADO

    15/01/2018


    Art. 47 e art. 47-A, CLT

    A penalização que as empresas recebem quando deixam de registrar um funcionário passa a ser proporcional ao porte da companhia: maior para as de médio e grande porte e reduzida para as de pequeno porte.

    Para as firmas maiores, a multa passa a ser de R$ 3.000,00 por empregado, acrescida de igual valor em cada reincidência, sem o benefício da dupla visita.

    Já para micro e pequenas empresas, a penalidade é fixada em R$ 800. Além disso, elas ainda podem contar com o benefício da dupla visita. No caso de descumprimento das demais obrigações referentes ao registro do empregado, como anotação em livros, fichas ou sistemas eletrônicos, a multa será de R$ 600 por empregado prejudicado.


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  • Aumento do Salário Mínimo

    09/01/2018


    “O presidente da República, Michel Temer, assinou decreto que aumenta o valor do salário mínimo para R$ 954. O reajuste foi concedido na sexta-feira (29/12/2017). Com a mudança, o piso nacional aumentou em R$ 17. Antes dessa alteração, ele estava em R$ 937. A medida vale a partir de 01/01/2018.”


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  • Código de receita para recolhimento de contribuição previdenciária complementar

    27/12/2017


    Através do Ato Declaratório nº 38 de 15-12-2017, publicado no DOU de 18.12.2017, foi instituido o código de receita 1872 – Segurado Empregado – Recolhimento Mensal – Complemento, para ser utilizado em Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais.

    O referido código será utilizado para a contribuição previdenciária complementar a ser recolhida pelo segurado empregado que receber no mês, de um ou mais empregadores, remuneração inferior ao salário-mínimo mensal, de acordo com o art. 911-A da CLT.

    O trabalhador que receber menos de R$ 937 ao mês (salário mínimo), ao realizar trabalho intermitente, deverá recolher alíquota de 8% de contribuição previdenciária sobre a diferença entre o que recebeu e o mínimo.

    O recolhimento complementar será necessário caso a soma de remunerações auferidas de um ou mais empregadores no período de um mês seja inferior ao salário mínimo. O recolhimento complementar da contribuição previdenciária deverá ser feito pelo próprio segurado até o dia 20 do mês seguinte ao da prestação do serviço. Caso não faça o recolhimento, não será computado o tempo de contribuição para receber os benefícios previdenciários e para o cumprimento do prazo de carência.

     

    César Romeu Nazario
    Advogado

     


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  • Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 20 de novembro de 2017. Declaração de operações liquidadas com moeda em espécie (DME)


    A Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017, dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas em espécie, total ou parcialmente, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.

    As informações serão prestadas mediante o envio de formulário eletrônico denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), que deverá ser elaborado mediante acesso ao serviço “apresentação da DME”, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br .

    A DME deverá ser assinada digitalmente pela pessoa física ou pelo representante legal da pessoa jurídica, ou pelo procurador constituído, por meio de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria do documento digital.

    São obrigadas à entrega da DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, decorrentes das operações de transferência em espécie realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.

    A DME deverá ser enviada à RFB até o último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie, e abrangerá informações sobre a operação ou conjunto de operações de uma mesma pessoa física ou jurídica, e conterá:
    a) a identificação da pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento, da qual devem constar o nome ou a razão social e o número de inscrição no CPF ou CNPJ;
    b) a descrição do bem ou do direito e seu respectivo código (Anexos I e II da Instrução), o valor da alienação ou cessão ou do serviço ou operação, em real e o valor liquidado em espécie, em real;
    c) a data da operação e a moeda utilizada.

    A não apresentação da DME ou sua apresentação fora do prazo ou com incorreções ou omissões sujeita o declarante às seguintes multas:
    I – pela apresentação extemporânea: (a) R$ 500,00 por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Simples Nacional, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o Imposto sobre a Renda com base no lucro presumido; (b) R$ 1.500,00 por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica não incluída na alínea “a”; e c) R$ 100,00 por mês ou fração se pessoa física; e
    II – pela não apresentação ou apresentação com informações inexatas ou incompletas ou com omissão de informações: (a) 3% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), se o declarante for pessoa jurídica; ou (b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, se o declarante for pessoa física.

    Sem prejuízo da aplicação das multas previstas acima, na hipótese de não apresentação da DME ou de sua apresentação com incorreções ou omissões, poderá ser formalizada comunicação ao Ministério Público Federal, quando houver indícios da ocorrência dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, previstos no artigo 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

    Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

     

    MARINA FURLAN | ADVOGADA
    Consultora Tributária/Fiscal da ACI-NH/CB/EV
    Buffon e Furlan Advogados Associados


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  • Cronograma Oficial do E-Social de Novembro de 2017

    05/12/2017


    No dia 29 de Novembro de 2017, o Comitê Gestor do eSocial publicou o novo cronograma de implantação para todas as empresas do país, que será implantado em cinco fases, a partir do primeiro semestre de 2018.

    Etapa 1 – Empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões
    • Fase 1: Janeiro/18: Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas
    • Fase 2: Março/18: Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos
    • Fase 3: Maio/18: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento
    • Fase 4: Julho/18: Substituição da GFIP (Guia de Informações à Previdência Social) e compensação cruzada
    • Fase 5: Janeiro/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador

    Etapa 2 – Demais empresas privadas, incluindo Simples, MEIs e pessoas físicas (que possuam empregados)
    • Fase 1: Julho/18: Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas
    • Fase 2: Set/18: Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos
    • Fase 3: Nov/18: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento
    • Fase 4: Janeiro/19: Substituição da GFIP (Guia de informações à Previdência Social) e compensação cruzada
    • Fase 5: Janeiro/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador


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  • Fracionamento de Férias – Alteração

    01/12/2017


    CLT Art. 134 – As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12(doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

     §1º alterado – Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. Inclusive para empregados menores de 18 anos e maiores de 50 anos.

     §2ºRevogado.

     §3º alterado – É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.


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  • Laudos Médicos Obrigatórios

    27/11/2017


    Conforme o §3º do Art. 58 da Lei 8.213/1991, a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)


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  • Sefaz-MA encerra download de NF-e e CT-e

    10/11/2017


    Empresas que utilizam os emissores da Sefaz, devem migrar para alguma outra solução de emissão dos programas.
    A partir de 01 de novembro de 2017 a Secretaria da Fazenda do Maranhão estará encerrando os serviços de download dos emissores gratuitos de CT-e e da NF-e em seu site.

    Até a data, as empresas que utilizam os emissores da Sefaz, devem migrar para alguma outra solução de emissão como o do Sebrae. Segue link: www.sebrae.com.br.

    As Secretarias de Fazenda firmaram parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para atender uma parcela de contribuintes que ainda utiliza os emissores gratuitos de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). A instituição passará a disponibilizar e atualizar as versões do aplicativo para as empresas.


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  • Férias

    03/11/2017


    A partir de 11/11/2017, com a LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017, as férias podem ser divididas em até 3 períodos, não podendo ser inferior a 5 dias corridos e um deles deve ser de, no mínimo, 14 dias corridos.
     O início do gozo não pode acontecer até dois dias que anteceda feriado ou descanso.
    O pagamento da remuneração das férias deve ser efetuado até dois dias antes do início do respectivo período de gozo, podendo ser feito por meio de depósito bancário.
    E o aviso de férias deve ser aplicado com 30 dias de antecedência do inicio do gozo das férias.


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  • Férias Coletivas

    27/10/2017


    CLT estabelece algumas regras para que seja possível a concessão de férias coletivas aos empregados, as quais devem ser cuidadosamente observadas pelo empregador para que sejam consideradas válidas.

     A norma celetista dispõe que as férias coletivas possam ser concedidas a todos os empregados de uma empresa, a um ou alguns estabelecimentos da organização de determinada região ou ainda, a determinados setores específicos.

     O processo para concessão das férias coletivas ainda prevê que o empregador deverá, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, atender às seguintes formalidades:

    • Comunicar o órgão local do Ministério do Trabalho (DRT) – informando o início e o final das férias, especificando, se for o caso, quais os estabelecimentos ou setores abrangidos, salvo se tratar de ME ou EPP, consoante o disposto no art. 51, inciso V da Lei Complementar 123/2006;
    • Comunicar o Sindicato representativo da respectiva categoria profissional, da comunicação feita ao MTE;
    • Comunicar a todos os empregados envolvidos no processo, devendo afixar os avisos nos locais/postos de trabalho.

     O pagamento da remuneração das férias coletivas ou individuais e, ser for o caso, o abono pecuniário (valor a ser recebido quando o empregado “vende” 1/3 de suas férias à empresa), serão efetuados até dois dias antes do início do respectivo período;

    Caso não ocorra o pagamento neste prazo, o empresário estará sujeito a uma multa administrativa, a ser imposta pelo auditor fiscal do trabalho.


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  • Novos Códigos de Endereçamento Postal em Estância Velha

    26/10/2017


    A partir de 04/10/2017 passou a vigorar novos códigos de endereçamento postal (CEP’s) na cidade de Estância Velha.

    É importante que todos os moradores da cidade mantenham atualizado o CEP do seu endereço junto a sua empresa, para que esta atualize no Ministério do Trabalho e Emprego(MTE).

     


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  • Décimo Terceiro Salário


    A primeira parcela do 13º salário (50% do salário + variáveis) deverá ser depositada entre fevereiro e novembro (até o dia 30) ou, se o empregador quiser, por ocasião de suas férias. Já a segunda parcela(50% do salário + variáveis – INSS) deve ser paga ao trabalhador até o dia 20 de dezembro de cada ano. Ou ainda, caso a empresa opte, pode ser pago o 13º integral(100% salário + variáveis – INSS) até 30/11.


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  • Exames Toxicológicos – Obrigatoriedade

    05/10/2017


    EXAMES TOXICOLÓGICOS – OBRIGATORIEDADE

    A Portaria 945 do Ministério do Trabalho regulamentou a fiscalização do exame toxicológico por meio do CAGED e a partir de 13 de Setembro de 2017, ele se tornará obrigatório na contratação e no desligamento de motoristas profissionais das categorias C, D e E.

    O que muda no CAGED com a nova Regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego?

    A Portaria 945 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) evoca a responsabilidade das empresas contratantes de motoristas e determina que os dados do exame toxicológico devem constar no envio do CAGED sempre que a empresa admitir ou desligar um motorista CLT. Assim a transmissão do CAGED passa a ser uma forma de fiscalizar o cumprimento da normativa.


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  • REFIS 2017 – Fique por dentro!


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  • Prazos para o pagamento das rescisões

    21/09/2017


    - Prazo na demissão por término de contrato por prazo determinado

    Dia seguinte ao término do contrato, se este dia recair em dia não útil, o pagamento deve ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

    - Prazo na demissão sem justa causa com aviso prévio ou pedido de demissão indenizado

    10 dias corridos a contar do dia seguinte à demissão ou ao pedido, independente se o dia seguinte for dia útil ou não.

    - Prazo na demissão sem justa causa com aviso prévio ou pedido de demissão trabalhado

    31º dia a contar do dia seguinte à demissão ou ao pedido, se este dia recair em dia não útil, o pagamento deve ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.


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  • Obrigações trabalhistas a serem extintas com o eSocial

    26/06/2017


    Obrigações trabalhistas a serem extintas com o eSocial

    Com a implementação, a transmissão das informações será feita de forma única e centralizada.

    Atualmente as informações geradas pelos Departamentos Pessoais das empresas são transmitidas a diversos órgãos diferentes, como a Caixa Econômica Federal (CEF), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , o Ministério da Previdência (MPS), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

    Para atender a demanda destes órgãos por informações dos empregados e seus eventos, existem hoje diversas obrigações acessórias trabalhistas e previdenciárias. Muitas dessas obrigações solicitam dados em duplicidade mas em momentos e de formas diferentes. Um exemplo são as informações enviadas através do CAGED e da RAIS.

    Com a implementação do eSocial a transmissão das informações será feita de forma única e centralizada. Haverá apenas uma base de dados que ficará a disposição para todos os órgãos envolvidos. Além disso a comunicação será feita exclusivamente em ambiente digital, eliminando a necessidade de papel e impressões.

    Sendo assim diversas obrigações acessórias serão extintas conforme o eSocial for implementado na sua empresa.

    Confira:
    LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADO
    A necessidade de registro dos trabalhadores conforme art. 41 da CLT será suprida por meio eletrônico.

    COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT)
    O aplicativo para preenchimento do formulário da CAT, será substituído pelo evento S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho dentro do próprio eSocial.

    PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP)
    Será integrado ao eSocial, padronizando as informações. Vários eventos relativos a segurança e saúde do trabalhador irão compor/formar as informações do Perfil do Trabalhador.

    ARQUIVOS ELETRÔNICOS ENTREGUES À FISCALIZAÇÃO (MANAD – MANUAL NORMATIVO DE ARQUIVOS DIGITAIS)
    Já estão em desuso desde a implementação inicial do Projeto Sped, e agora alcançarão as informações relativas aos empregados.

    GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
    A Guia de Recolhimento do FGTS será gerada dentro do eSocial com o envio do evento S-1299 – Fechamento dos Eventos Periódicos.

    INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP)
    Todas as informações que antes eram enviadas através da GFIP/SEFIP como os dados da empresa, dos trabalhadores, fatos geradores de contribuições previdenciárias, remunerações, valores devidos ao INSS e FGTS serão substituídos integralmente pelos diversos eventos constantes no eSocial.

    RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS)
    Todos os vínculos laborais do empregador deverão estar cadastrados e informados no ambiente do eSocial, não havendo mais necessidade de envio anual destas informações.

    No início da implantação do eSocial o empregador deverá enviar o Evento S-2100 – Cadastramento Inicial do Vínculo, com todos os vínculos ativos e seus dados cadastrais atualizados. Depois cada novo vínculo firmado será informado através do Registro de Eventos Trabalhistas – RET.

    CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED)
    De forma semelhante ao exposto na RAIS as informações entregues através do CAGED serão substituídas pelo Evento S-2100 – Cadastramento Inicial do Vínculo na ocasião da implantação do eSocial e posteriormente através do Registro de Eventos Trabalhistas – RET.

    DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – DIRF
    As retenções na fonte sobre rendimentos serão informados no evento S-1210 – Pagamentos de Rendimentos do Trabalho. Porém a responsabilidade de efetuar os cálculos permanece sendo da fonte pagadora (empregador).

    Vale lembrar que a obrigatoriedade do eSocial começará dia 1º janeiro de 2018 para grandes empresas e para as demais dia 1º julho de 2018, inclusive empresas do Simples Nacional.

    Nota: A extinção das obrigações acessórias citadas não será automática assim que o eSocial estiver implementado. Cabe a cada órgão competente dispor de atos normativos tornando oficial a necessidade de não mais entregar tais declarações.

    Fonte: Fenacon

     

    CÉSAR ROMEU NAZARIO | ADVOGADO
    Consultor Trabalhista/Previdenciário da ACI-NH/CB/EV
    Integrante do Comitê Jurídico da ACI-NH/CB/EV
    Nazario & Nazario Advogados


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  • Obrigações trabalhistas a serem extintas com o eSocial

    23/06/2017


    Veja as obrigações trabalhistas a serem extintas com o eSocial

    Com a implementação, a transmissão das informações será feita de forma única e centralizada.

    Atualmente as informações geradas pelos Departamentos Pessoais das empresas são transmitidas a diversos órgãos diferentes, como a Caixa Econômica Federal (CEF), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , o Ministério da Previdência (MPS), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

    Para atender a demanda destes órgãos por informações dos empregados e seus eventos, existem hoje diversas obrigações acessórias trabalhistas e previdenciárias. Muitas dessas obrigações solicitam dados em duplicidade mas em momentos e de formas diferentes. Um exemplo são as informações enviadas através do CAGED e da RAIS.

    Com a implementação do eSocial a transmissão das informações será feita de forma única e centralizada. Haverá apenas uma base de dados que ficará a disposição para todos os órgãos envolvidos. Além disso a comunicação será feita exclusivamente em ambiente digital, eliminando a necessidade de papel e impressões.

    Sendo assim diversas obrigações acessórias serão extintas conforme o eSocial for implementado na sua empresa.

    Confira:
    LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADO
    A necessidade de registro dos trabalhadores conforme art. 41 da CLT será suprida por meio eletrônico.

    COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT)
    O aplicativo para preenchimento do formulário da CAT, será substituído pelo evento S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho dentro do próprio eSocial.

    PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP)
    Será integrado ao eSocial, padronizando as informações. Vários eventos relativos a segurança e saúde do trabalhador irão compor/formar as informações do Perfil do Trabalhador.

    ARQUIVOS ELETRÔNICOS ENTREGUES À FISCALIZAÇÃO (MANAD – MANUAL NORMATIVO DE ARQUIVOS DIGITAIS)
    Já estão em desuso desde a implementação inicial do Projeto Sped, e agora alcançarão as informações relativas aos empregados.

    GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
    A Guia de Recolhimento do FGTS será gerada dentro do eSocial com o envio do evento S-1299 – Fechamento dos Eventos Periódicos.

    INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP)
    Todas as informações que antes eram enviadas através da GFIP/SEFIP como os dados da empresa, dos trabalhadores, fatos geradores de contribuições previdenciárias, remunerações, valores devidos ao INSS e FGTS serão substituídos integralmente pelos diversos eventos constantes no eSocial.

    RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS)
    Todos os vínculos laborais do empregador deverão estar cadastrados e informados no ambiente do eSocial, não havendo mais necessidade de envio anual destas informações.

    No início da implantação do eSocial o empregador deverá enviar o Evento S-2100 – Cadastramento Inicial do Vínculo, com todos os vínculos ativos e seus dados cadastrais atualizados. Depois cada novo vínculo firmado será informado através do Registro de Eventos Trabalhistas – RET.

    CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED)
    De forma semelhante ao exposto na RAIS as informações entregues através do CAGED serão substituídas pelo Evento S-2100 – Cadastramento Inicial do Vínculo na ocasião da implantação do eSocial e posteriormente através do Registro de Eventos Trabalhistas – RET.

    DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – DIRF
    As retenções na fonte sobre rendimentos serão informados no evento S-1210 – Pagamentos de Rendimentos do Trabalho. Porém a responsabilidade de efetuar os cálculos permanece sendo da fonte pagadora (empregador).

    Vale lembrar que a obrigatoriedade do eSocial começará dia 1º janeiro de 2018 para grandes empresas e para as demais dia 1º julho de 2018, inclusive empresas do Simples Nacional.

    Nota: A extinção das obrigações acessórias citadas não será automática assim que o eSocial estiver implementado. Cabe a cada órgão competente dispor de atos normativos tornando oficial a necessidade de não mais entregar tais declarações.

    Fonte: Fenacon

    CÉSAR ROMEU NAZARIO | ADVOGADO
    Consultor Trabalhista/Previdenciário da ACI-NH/CB/EV
    Integrante do Comitê Jurídico da ACI-NH/CB/EV
    Nazario & Nazario Advogados


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  • Medida Provisória nº 783 – Programa Especial de Regularização Tributária(PERT)

    01/06/2017


    Foi publicada no Diário Oficial da União em edição extra do dia 31/05/2017, a Medida Provisória nº 783 que trata do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.
     
    Neste programa poderão ser quitados e parcelados todos os débitos de pessoas físicas e jurídicas,  fazendários e previdenciários, no âmbito da RFB e PGFN, exceto débitos de Simples Nacional.
     
    Os valores poderão ser quitados até 180 parcelas, e com desconto de até 90% dos juros, 50% das multas e 25% dos encargos.
     
    O programa abrange todos os débitos vencidos até 30/04/2017, e a adesão deverá ser feita até o dia 31/08/2017.


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  • Governo publica Medida Provisória que eleva tributação sobre folha de pagamento

    03/04/2017


    Governo publica Medida Provisória que eleva tributação sobre folha de pagamento

    O governo publicou, nesta quinta-feira (30), a medida provisória (MP) 774, que trata da reoneração da folha de pagamentos das empresas com a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

    A reoneração começa a valer apenas em julho, em virtude da chamada “noventena”, que conta a partir do anúncio. Ao todo, 50 setores serão excluídos da possibilidade de pagar imposto sobre a folha de pagamentos com base em um percentual da receita bruta – que representava uma tributação menor. Entre os setores que vão perder o benefício estão: confecção, couros e calçados, têxtil, naval, aéreo, de material elétrico, hotéis, móveis, fármacos e medicamentos, brinquedos e suporte técnico de informática.

    Quatro setores vão continuar podendo optar pela desoneração da folha: transporte rodoviário coletivo de passageiros (ônibus urbano ou interurbano); transporte metroviário e ferroviário de passageiros (metrô e trem); construção civil e obras de infraestrutura; comunicação, rádio e televisão, prestação de serviços de informação, edição e edição integrada à impressão. As alíquotas ficam assim distribuídas:

    Alíquota de 2%

    III – as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0.

    V – as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0VI – as empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0

    VI – as empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0;

    Alíquota de 4,5%:

    IV – as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0;

    VII – as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0.

    Alíquota de 1,5%

    empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0.” (NR)


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  • e-Social: Prorrogação de Prazo

    30/09/2016


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    Por meio da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, publicada no DOU em 31/08/2016, foi alterado o início do prazo de utilização obrigatória do eSocial de setembro de 2016 para o ano de 2018.

    A obrigatoriedade de transmitir as informações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas por meio do eSocial será de acordo com o faturamento do contribuinte, que deverá observar os seguintes prazos:
    a) a partir de 1º/01/2018, para quem tiver faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00;
    b) a partir de 1º/07/2018, para os demais empregadores e contribuintes. (mais…)


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