INFORMATIVO – NOVO FINANCIAMENTO PARA PEQUENAS EMPRESAS

Ontem, 19/05/20, foi publicada a Lei 13.999, criando o Programa Nacional de Apoio às Micro e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios.

Para ME e EPP, que faturaram até R$4.800.000 em 2019.

Concede linha de crédito de até 30% do faturamento anual de 2019.

Para as empresas com menos de 1 ano de funcionamento, o limite do empréstimo será 50% do capital social ou 30% da média do faturamento mensal, o que for maior.

Para receber o empréstimo, deverão preservar a quantidade de empregados da data de 19/05/20, desde a data da contratação até 60 dias após o recebimento do empréstimo.

Os recursos emprestados somente poderão ser utilizados para investimentos e/ou capital de giro, vedado o uso para distribuição de lucros.

Estarão disponíveis os recursos por 3 meses, podendo ser prorrogado para até 6 meses.

Taxa de Juros Selic (atualmente 3% ao ano), acrescida de 1,25% (total 4,25% ao ano).

Prazo de 36 meses para pagamento.

Como garantia, será exigido apenas a garantia pessoal do proponente (aval dos sócios).

Para obtenção do financiamento junto às instituições financeiras, as empresas ficam dispensadas de:

– apresentar certidão negativa do Ministério da Economia-Secretaria do Trabalho;

  • apresentar certidões negativas de débito (tributária federal/INSS, FGTS e ITR);
    • apresentar prova de votação nas últimas eleições (quitação eleitoral);
    • as instituições financeiras não precisarão consultar o Cadin (Cadastro de Inadimplentes tributários) do Governo.
      Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO): Aumenta o limite de faturamento de R$200.000 para R$360.000 anuais para obtenção desse tipo de crédito.

HÁBIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. – 20/05/2020

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