INFORMATIVO–Validade dos Acordos Individuais com funcionários:

Referente aos Acordos Individuais de Redução de Jornada ou Suspensão de trabalho, previstos na Medida Provisória 936:

Esses dias, o ministro Lewandowski do STF havia editado uma decisão liminar, determinando que, referente aos Acordos Individuais que estavam previstos na MP 936, que os Sindicatos dos Trabalhadores poderiam solicitar abertura de negociação de Acordo Coletivo com cada empresa, o que gerou insegurança jurídica a esse procedimentos, quase impossibilitando-os.

Ontem o plenário do STF julgou a ADIN, revogando a decisão acima.

Ou seja, são válidos os Acordos Individuais feitos com os funcionários, sobre Redução de Jornada ou Suspensão de trabalho, nos moldes previstos na Medida Provisória 936.

Uma ótima notícia, que dá segurança aos atos feitos pelas empresas, para preservação dos empregos, evitando-se demissões, nesse período difícil para todos.

Estamos atentos, e quaisquer novas medidas da área, comunicaremos.
Ficamos à disposição para ajudar nas dúvidas existentes.

Hábil Assessoria Empresarial – 18/04/20.

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