INFORMATIVO – Mudanças Trabalhistas – Alterado:

Ontem, após a emissão da MP 927, o governo alterou-a (MP 928), eliminando o artigo 18, que tratava da Suspensão do Contrato de Trabalho.

Assim, segue o Informativo atualizado.

O governo editou uma Medida Provisória 927, que trata de mudança nas normas trabalhistas, enquanto durar o Estado de Calamidade Pública no país.

Um breve resumo dos atos dessa MP:

– Acordo Individual: Empregado e empregador poderão celebrar acordo individual escrito, estabelecendo as regras trabalhistas, que terá preponderância sobre os demais atos normativos legais e inclusive dissídio. Poderão ser previstos:

– Teletrabalho: poderá o empregado trabalhar em outro local fora da empresa (sua casa, por exemplo), através da internet, situação em que o contrato de trabalho continuará em vigor, e mantendo os direitos e obrigações trabalhistas. Nesse caso, o Aditivo de Contrato de Trabalho pode ser feito em até 30 dias após.

– Antecipação de Férias Individuais: pode haver antecipação de férias (mesmo antes de completo o período aquisitivo), de no mínimo 5 dias, mediante aviso de 2 dias de antecedência. É concedido por ato do empregador, não precisa a concordância do funcionário. O pagamento das férias pode ser feito até o 5º. dia útil do mês seguinte ao início das férias (junto com o pagamento dos salários). O pagamento de 1/3 das férias pode ser postergado para o final do ano, junto com a 2ª parcela do 13º. salário. Prioridade para as pessoas dos grupos de risco.

– Férias coletivas: poderão ser concedidas mediante aviso de 2 dias de antecedência diretamente ao grupo de empregados. Dispensada a comunicação prévia à Secretaria do Trabalho e Sindicatos. Pagamento nos mesmos prazos individuais (acima).

– Antecipação de Feriados: os empregadores poderão antecipar a folga de feriados não religiosos federais, estaduais e municipais, avisando 2 dias antes aos empregados qual o feriado futuro que será antecipado. No caso de feriados religiosos, os empregados deverão concordar.

– Banco de Horas: pode ser instituído banco de horas entre as partes, sem comunicação ao sindicato. As folgas poderão ser compensadas em até 18 meses após o término do período de calamidade pública, com trabalho diário máximo de até 10 horas, sem pagamento como hora extra.

– Suspensão de regras de Segurança do Trabalho: algumas regras ficam flexibilizadas, ficando suspensos os exames médicos ocupacionais, exceto demissionais. Para os demissionais, pode ser dispensado, se o último exame foi feito em até 180 dias. Esses exames deverão ser realizados até 60 dias após o término do estado de calamidade pública. Suspensos também os treinamentos obrigatórios. Cipa pode ser mantida, e os processos eleitorais podem ser suspensos.

– Prorrogação do FGTS: as competências de março, abril e maio/20, que venceriam nos meses seguintes, poderão ser recolhidas de forma parcelada em 6 parcelas a partir de Julho/20, sem atualização nem multas/juros.

– Doença ocupacional: os casos de Coronavírus não serão considerados como doença ocupacional, exceto se houver comprovação de nexo causal (se comprovar que foi contaminado dentro da empresa, por exemplo).

Estamos atentos, e quaisquer novas medidas da área, comunicaremos.

Ficamos à disposição para ajudar nas dúvidas existentes.

HÁBIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. – 24/03/2020

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